Elaborada em conformidade com a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais), a presente Política de Privacidade poderá ser revista em função de eventuais alterações regulamentares. Convidamos o usuário a visitar esta seção periodicamente.
Nos comprometemos a cumprir os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a respeitar os princípios estabelecidos no Art. 6º:
I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Os profissionais de saúde que usam o aplicativo precisarão fornecer os seguintes dados pessoais: CPF, CNS, INE, CNES, CBO e nome completo. Além disso, o uso do aplicativo implica na coleta e uso de dados pessoais dos cidadãos atendidos pelo serviço, como: CPF, CNS, número NIS (PIS/PASEP), nome completo, nome social, telefone, filiação, renda familiar, data de nascimento, sexo, nacionalidade, naturalidade, informações sobre os hábitos, incluindo se faz uso de plantas medicinais, álcool, drogas ou cigarro, informações sobre a descrição física, incluindo peso e altura, descrição psicológica, dados escolares, ocupação e situação no mercado de trabalho, dados sobre cor/raça, etnia, se é membro de povo ou comunidade tradicional, dados referentes à saúde ou à vida sexual, incluindo orientação sexual, identidade de gênero, se apresenta alguma deficiência, doença respiratória, doença cardíaca, problema nos rins, dentre outras condições de saúde, dados sobre internações recentes e se possui plano de saúde privado. Também são geradas informações sobre visitas domiciliares. Em relação aos indivíduos em situação de rua, além dos dados de identificação, também são processados dados pessoais como: se possui referencial familiar, se visita algum familiar com frequência, qual o grau de parentesco, se é acompanhado por alguma instituição, qual o tempo em situação de rua, qual a origem de sua alimentação, se tem acesso a higiene pessoal, quantas vezes se alimenta por dia e se recebe algum benefício. Além disso, também poderão ser coletadas e utilizadas informações relacionadas às propriedades ou instituições, associadas aos cidadãos atendidos pelo serviço, titulares de dados pessoais, como: telefone de contato, endereço completo, CNS e cargo do responsável pela Instituição, tipo de imóvel, localização, podendo ser rural ou urbana, tipo de domicílio, tipo de acesso, condição de posse, material predominante, abastecimento de água, água para consumo, escoamento do banheiro, destino do lixo, se possui energia elétrica, se há animais e geolocalização do imóvel.
Os dados pessoais dos profissionais de saúde são coletados pelo aplicativo e verificados através do processo de autenticação com o servidor Rang Saúde. Já os dados dos cidadãos são coletados manualmente pelos profissionais de saúde que usam o aplicativo.
O principal objetivo é registrar as ações de acompanhamento do usuário que está no território da equipe da APS. Portanto, quando a visita demandar ações específicas para determinadas pessoas de uma família, como cadastramento/atualização, busca ativa, acompanhamento, alta hospitalar, convites para atividades coletivas/campanhas de saúde, orientação/prevenção ou outros, deve ser registrado o atendimento ao cidadão. Com o registro das informações de forma individualizada, temos conseguido visibilidade do alcance das ações destes profissionais no acompanhamento dos cidadãos, sendo possível vincular estes indivíduos a seus núcleos familiares, possibilitando o acompanhamento da família.
Os dados pessoais e sensíveis são acessados, coletados, recebidos, armazenados, arquivados, processados, utilizados, transmitidos e transferidos pelo aplicativo, de acordo com suas finalidades específicas.
Os dados pessoais do usuário, profissionais de saúde, bem como dos cidadãos atendidos pelo serviço são compartilhados com o Rang Saúde, que atua como centralizador de dados, enviando-os ao Centralizador Nacional do Ministério de Saúde.
O aplicativo Rang Território se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O aplicativo utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o Rang Território se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O aplicativo Rang Território se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
O aplicativo Rang Território não utiliza cookies.
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 10/06/2022
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo Rang Território, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração deste Termo de Uso.
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
