O Sistema Único de Saúde (SUS), consagrado pela Constituição Federal de 1988, é financiado por meio de um modelo tripartite que envolve a união, estados e municípios, com o objetivo de garantir a saúde como direito universal e dever do Estado. A Lei Complementar nº 141/2012, derivada da Emenda Constitucional nº 29/2000, regulamenta a aplicação mínima dos recursos em saúde: União, com base no valor empenhado no ano anterior mais variação do PIB; Estados, no mínimo 12% da arrecadação; Municípios, no mínimo 15%. Neste conteúdo, você vai entender de forma clara como funciona o financiamento do SUS, seus instrumentos e os principais desafios na prática.
1. Fontes de financiamento e gerenciamento
O principal mecanismo financeiro é o Fundo Nacional de Saúde (FNS), responsável por gerir os recursos federais e repassá-los aos demais entes por meio de transferências fundo a fundo, convênios, contratos e cooperações.
Essas transferências são organizadas em blocos de financiamento:
- Custeio das ações e serviços públicos de saúde: despesas operacionais, como salários, medicamentos;
- Investimento na rede de serviços públicos de saúde, como infraestrutura e equipamentos.
A descentralização é um princípio fundamental: união, estados e municípios atuam em cooperação, seguindo estruturas regionalizadas e hierarquizadas previstas no SUS.
2. Modelos específicos de custeio e atenção básica
Historicamente, o SUS contava com o Piso da Atenção Básica (PAB), composto de uma parcela fixa (per capita) e outra variável, baseada em programas estratégicos. Em 2019, o Programa Previne Brasil substituiu o PAB, introduzindo critérios mais sofisticados e técnicos:
- Capitação ponderada: ajustada conforme vulnerabilidade socioeconômica, faixa etária e região;
- Pagamento por desempenho, com indicadores nas áreas de pré-natal, saúde da mulher, criança e condições crônicas;
- Incentivo para ações estratégicas, como Saúde na Escola, equipe fluvial, entre outros.
Isso busca promover equidade e eficiência, mas também exige capacidade técnica e gestão local eficiente.
3. Evolução orçamentária recente
Segundo o IEPS, o orçamento federal destinado ao SUS em 2025 será de aproximadamente R$ 233,3 bilhões, 6% acima de 2024 e 20% maior em relação a 2015. Apesar disso, os investimentos em saúde ainda não retornaram ao patamar de 2015, mesmo com crescimento recente (de R$ 10,3 bilhões em 2024 para R$ 15,2 bilhões em 2025)
*números direto do IEPS
Além disso, os recursos para atenção especializada (quimioterapia, cirurgias, hemodiálise, etc.) aumentaram 34% entre 2022 e 2024, alcançando R$ 74,7 bilhões em 2024. Esse avanço permitiu recordes em consultas, exames e cirurgias pelo SUS.
4. Desafios e tensões no financiamento
Mesmo com avanços, o subfinanciamento continua sendo um desafio. Por exemplo, em 2020, o Brasil investiu apenas cerca de 3,8% do PIB em saúde, abaixo da média global de 6%.
A Emenda Constitucional nº 95 (Teto de Gastos) impactou o orçamento, congelando investimentos e prejudicando o sistema. Somente em 2022, o governo conseguiu reverter parte dos danos orçamentários ao negociar com o Congresso a inclusão de R$ 20 bilhões extras, aproximando os recursos aplicados aos 15% da receita corrente líquida, ano base anterior.
Outro problema é a dependência das emendas parlamentares, que representam grande fatia do crescimento recente (46% entre 2015 e 2025) e podem levar à alocação política e não técnica dos recursos. Isso compromete transparência e foco em prioridades locais.
5. Caminhos para sustentabilidade e avanços
Para fortalecer o financiamento do SUS, são necessárias várias iniciativas:
- Criar fórmulas de financiamento estáveis, menos atreladas à dinâmica econômica e mais à necessidade real da população.
- Aumentar a vinculação obrigatória de orçamento, como propõe o movimento Saúde + 10, que pleiteia destinar 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde.
- Ampliar a participação social e transparência, especialmente sobre o uso das emendas parlamentares e gestão local dos recursos.
- Investir mais em ciência, tecnologia e gestão profissional, melhorando eficiência, inovação e qualidade dos serviços prestados.
O financiamento do SUS é complexo, baseado em contribuições da união, estados e municípios, regidos por regras legais e estruturado para garantir universalidade, integralidade e equidade. Recentemente, observou-se aumento nos orçamentos e investimentos, especialmente em atenção especializada. Contudo, ainda existem desafios significativos, subfinanciamento do sistema, variações econômicas, dependência de emendas e baixa destinação à ciência e tecnologia, que exigem decisões políticas firmes, legitimidade e participação cidadã para assegurar a saúde pública de forma sustentável e justa.
